Flashcard FC497267
Que medida as comissões parlamentares de inquérito podem determinar para acessar informações financeiras dos investigados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que medida as comissões parlamentares de inquérito podem determinar para acessar informações financeiras dos investigados?
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Resposta
A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a quebra do sigilo bancário dos investigados.• Quebra do sigilo bancário: permite obter informações financeiras dos investigados, como extratos, aplicações e movimentações, para apurar irregularidades.
• Poderes das CPIs: são poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, incluindo a determinação da quebra do sigilo bancário.
• Finalidade: visa possibilitar o rastreamento de recursos e a construção de provas sobre atos ilícitos.
• Incidência: é dirigida aos investigados e deve guardar relação direta com os fatos apurados.
• Limites: sua utilização deve observar limites constitucionais e garantias fundamentais, como proporcionalidade e finalidade investigativa.
Veja como foi cobrado:
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