Flashcard FC497268
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para sustar a tramitação de uma PEC?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para sustar a tramitação de uma PEC?
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Resposta
Somente o parlamentar pode impetrar mandado de segurança para sustar a tramitação de uma PEC.O mandado de segurança tutela direito líquido e certo contra ato de autoridade, envolvendo prerrogativas e interesses jurídicos individuais dos membros do Parlamento, e outros legitimados não demonstram interesse jurídico concreto sobre atos internos do Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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