Flashcard FC497269
Lei estadual que atribui ao tribunal de contas estadual o exame prévio da validade de contratos administrativos é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei estadual que atribui ao tribunal de contas estadual o exame prévio da validade de contratos administrativos é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional, independentemente do valor do contrato.• Controle prévio: a Constituição Federal de 1988 não confere aos tribunais de contas competência para controle prévio de atos administrativos, limitando sua função à fiscalização posterior e à aplicação das normas de organização do tribunal de contas federal aos demais tribunais de contas (princípio da simetria).
• Separação de Poderes: a previsão usurpa função típica da administração pública, violando o princípio da separação de Poderes e importando intervenção indevida na atividade executiva.
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