Flashcard FC497270
Qual é a situação jurídica dos fundos criados por medida provisória federal na ausência de lei complementar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a situação jurídica dos fundos criados por medida provisória federal na ausência de lei complementar?
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Resposta
Permanecem válidos e eficazes.• Lei 4.320/1964: disciplina normas orçamentárias e financeiras aplicáveis a fundos e foi recepcionada pela Constituição como norma de natureza complementar.
• Medida provisória: tem força de lei desde sua edição e produz efeitos jurídicos enquanto estiver em vigor, assegurando a validade dos fundos.
Veja como foi cobrado:
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