Flashcard FC497271
A lei municipal que prevê apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações usurpa a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A lei municipal que prevê apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações usurpa a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria despesa logística e operacional eventual, sem alterar a estrutura administrativa, a atribuição de órgãos ou o regime jurídico dos servidores.• Criação de cargos: hipótese de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não atingida pela norma sobre transmissão das licitações.
• Organização da administração: matéria reservada ao chefe do Poder Executivo, não modificada pela mera previsão de transmissão das licitações.
• Regime jurídico dos servidores: hipótese de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não afetada pela criação de despesa logística para transmissões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497153
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em