Flashcard FC497272
Por que são inconstitucionais normas estaduais que entregam o julgamento de conselheiros do tribunal de contas à assembleia e que condicionam o processamento do governador por crim
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por que são inconstitucionais normas estaduais que entregam o julgamento de conselheiros do tribunal de contas à assembleia e que condicionam o processamento do governador por crime comum à autorização prévia da assembleia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São inconstitucionais porque conflitam com regras expressas da Constituição Federal.• Governador: A competência originária para processar e julgar governadores por crime comum é do STJ, não podendo a norma estadual condicioná‑la à autorização prévia da assembleia legislativa.
• Conselheiros do TC: A definição dos crimes de responsabilidade e as normas sobre seu processamento e julgamento são matéria de competência privativa da União, conforme a Súmula Vinculante 46, tornando inválida norma estadual que entregue esses julgamentos à assembleia legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497154
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em