Flashcard FC497273
Membros do Ministério Público podem receber gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança em que condições?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Membros do Ministério Público podem receber gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança em que condições?
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Resposta
Membros do Ministério Público podem perceber gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, desde que a remuneração total não ultrapasse o teto constitucional e sem acumulação indevida.• Teto constitucional: a soma da remuneração permanente com as gratificações não pode ultrapassar o teto constitucional.
• Acumulação: não se admite receber concomitantemente valores que constituam duplicidade por atividades incompatíveis ou que frustrem o limite salarial.
• Requisitos formais: as gratificações devem obedecer às regras de provimento, compatibilidade de horários e controle de legalidade, garantindo transparência e respeito aos limites legais.
Veja como foi cobrado:
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