Flashcard FC497274
Quando é legítima a vedação em edital a candidato que responde a inquérito ou ação penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é legítima a vedação em edital a candidato que responde a inquérito ou ação penal?
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Resposta
É legítima quando houver previsão constitucional compatível e a vedação for efetivada por lei.• Legalidade: A exclusão não pode ser arbitrária, devendo observar a legalidade e princípios constitucionais, em especial a presunção de inocência (Art. 5º, LVII) e o devido processo.
• Conteúdo da lei: A lei deve delimitar hipóteses, critérios objetivos e garantias de defesa.
• Necessidade e proporcionalidade: A vedação só se justifica quando for necessária e proporcional para proteger a idoneidade ou a confiança exigida para o cargo, evitando punição antecipada sem amparo legal.
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