Flashcard FC497276
É constitucional lei estadual que veda cobrança adicional pela etiquetagem em braile nas peças de roupa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É constitucional lei estadual que veda cobrança adicional pela etiquetagem em braile nas peças de roupa?
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Resposta
É constitucional, porque a norma busca garantir acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e não configura violação aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício econômico, da livre concorrência, da isonomia e da propriedade.• Acessibilidade: A norma visa garantir acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.
• Limitação regulatória: O princípio da livre iniciativa e da livre concorrência não são absolutos, admitindo limitações regulatórias voltadas ao interesse público.
• Proporcionalidade: As limitações são admitidas quando respeitam a proporcionalidade e não representam confisco.
• Isonomia e propriedade: A vedação de cobrança não fere isonomia nem propriedade, pois impõe obrigação de prestação adequada sem apropriação indevida.
• Neutralidade concorrencial: A regra é neutra e dirigida à garantia de direitos fundamentais, não violando a livre concorrência.
Veja como foi cobrado:
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