Flashcard FC497278
Quando cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão estadual que declarou inconstitucional lei municipal por vício formal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão estadual que declarou inconstitucional lei municipal por vício formal?
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Resposta
É cabível recurso extraordinário ao STF apenas quando o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e houver alegação específica de violação dessa norma constante na constituição estadual.• Parâmetro de controle: o tribunal estadual deve ter decidido com base em norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
• Alegação necessária: deve ser alegada especificamente a violação da norma de repetição obrigatória tal como consta na constituição estadual.
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