Flashcard FC497279
Como os estados-membros devem tratar a norma constitucional sobre convocação de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como os estados-membros devem tratar a norma constitucional sobre convocação de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República?
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Resposta
A norma é de observância obrigatória pelos estados-membros e veda que as constituições estaduais ampliem o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual.• Observância obrigatória: os estados-membros devem seguir a regra constitucional que disciplina a convocação de ministros e de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República pelo Poder Legislativo.
• Vedação de ampliação: as constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades passíveis de convocação além das previstas na Constituição Federal.
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