Flashcard FC507441
A revogação pode atingir direitos adquiridos pelo administrado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
De acordo com o assunto Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Autotutela, responda:
A revogação pode atingir direitos adquiridos pelo administrado?
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Resposta
Não. A revogação deve respeitar os direitos adquiridos.
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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