Flashcard FC509552
Qual benefício fiscal relacionado ao ICMS prescinde da celebração de convênios pelas Unidades da Federação?
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Qual benefício fiscal relacionado ao ICMS prescinde da celebração de convênios pelas Unidades da Federação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imunidade tributária prescinde da celebração de convênios pelas Unidades da Federação.• Imunidade tributária: vedação imposta pela Constituição Federal ao poder de tributar, não sendo benefício concedido pelo Estado, mas limite constitucional de efeito direto que opera independentemente de convênio entre unidades federadas, prevista no art. 150, VI, impedindo a incidência do ICMS e permitindo ao contribuinte buscar tutela administrativa ou judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493937
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em