Flashcard FC509553
Qual a sequência correta (V/F) para: serviço de molduraria; ratificação tácita do CONFAZ; aplicação da norma mais favorável; produtor de charutos no Simples?
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Qual a sequência correta (V/F) para: serviço de molduraria; ratificação tácita do CONFAZ; aplicação da norma mais favorável; produtor de charutos no Simples?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sequência correta é F, F, V e V.• Serviço de molduraria: A colocação de molduras é serviço tributado pelo ISS conforme a LC 116/2003 (item 14.07), e não há previsão que sujeite os materiais ao ICMS quando a operação for prestação desse serviço.
• Ratificação tácita: A ratificação tácita dos convênios do CONFAZ decorre da falta de manifestação da unidade federada em 15 dias após a publicação, segundo a LC 24/75.
• Norma favorável: Pelo CTN, art. 106, a norma mais favorável ao contribuinte aplica‑se a atos não definitivamente julgados, incluindo autuações com impugnação ou recurso pendente.
• Exclusão no Simples: A LC 123/2006 (art. 17) exclui do Simples Nacional empresas que exerçam produção de charutos, cigarrilhas e similares, impedindo sua opção pelo regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493938
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em