Flashcard FC509554
Que benefícios relativos ao ICMS dependem de convênio entre os Estados e o Distrito Federal?
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Que benefícios relativos ao ICMS dependem de convênio entre os Estados e o Distrito Federal?
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Resposta
São os incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais que, concedidos com base no imposto sobre circulação de mercadorias, resultem em redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário.• Abrangência: inclui dispositivos formais ou disfarçados que provoquem redução ou eliminação do imposto incidente sobre as operações de circulação de mercadorias.
• Exemplos práticos: regimes que diminuam base de cálculo, créditos presumidos, devoluções ou isenções destinados a aliviar o encargo do contribuinte.
• Objetivo: uniformizar benefícios por meio de convênios para evitar guerra fiscal entre unidades federadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493939
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