Flashcard FC509555
Os convênios entre unidades federativas podem limitar a aplicação de suas cláusulas a algumas Unidades da Federação?
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Os convênios entre unidades federativas podem limitar a aplicação de suas cláusulas a algumas Unidades da Federação?
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Resposta
Sim. Os convênios entre unidades federativas podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.Isso significa que Estados e o Distrito Federal podem acordar tratamentos tributários ou administrativos regionais, permitindo diferenciação jurídica entre entes e respeitando a autonomia estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493940
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