Flashcard FC509561
O ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio?
Leis Complementares Federais Tributárias
Com. Org. (PGE MS) · 2025
O ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio?
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Resposta
Sim, a Lei Complementar nº 87/1996 prevê a incidência do ICMS sobre prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, conforme art. 2º, inciso III.
• Incidência: inclui prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, e refere-se a serviços prestados mediante pagamento, não alcançando formas de comunicação livre ou gratuita.
Veja como foi cobrado:
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