Flashcard FC509597
Segundo a LC 87/96 (Art. 2º), quais operações e prestações sujeitam-se ao ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Segundo a LC 87/96 (Art. 2º), quais operações e prestações sujeitam-se ao ICMS?
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Resposta
O ICMS incide nas operações e prestações indicadas a seguir.• Circulação de mercadorias: a norma prevê a incidência do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, incluindo o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes.
• Transporte: a lei abrange o transporte interestadual e intermunicipal, o transporte estritamente municipal é matéria do ISS.
• Serviços de comunicação: incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
• Fornecimento com serviço municipal: o ICMS também alcança o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto municipal, quando a lei complementar expressamente o sujeitar ao imposto estadual.
Veja como foi cobrado:
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