Flashcard FC509598
Quais são as hipóteses de não incidência do ICMS previstas no art. 3º da Lei Complementar 87/1996?
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Quais são as hipóteses de não incidência do ICMS previstas no art. 3º da Lei Complementar 87/1996?
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Resposta
As hipóteses são operações e prestações destinadas ao exterior; operações interestaduais relativas a energia elétrica e a petróleo (inclusive lubrificantes e combustíveis derivados) destinadas à industrialização ou comercialização; e operações com ouro quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.• Exportações: operações e prestações destinadas ao exterior, inclusive produtos primários e industrializados semi‑elaborados e serviços, são isentas do ICMS por configurarem exportação.
• Energia e petróleo: operações interestaduais relativas a energia elétrica e a petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis derivados, quando destinadas à industrialização ou à comercialização, não incidem no ICMS.
• Ouro: operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, afastam o ICMS nessas hipóteses.
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