Flashcard FC509599
Quais são as hipóteses de incidência do ICMS previstas no art. 2º da LC nº 87/1996?
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Quais são as hipóteses de incidência do ICMS previstas no art. 2º da LC nº 87/1996?
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Resposta
O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias (inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares), sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, sobre prestações onerosas de serviços de comunicação e sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência dos Municípios.
• Circulação de mercadorias: incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes.
• Transporte interestadual e intermunicipal: incide nas prestações de serviços de transporte por qualquer via de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
• Serviços de comunicação: incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, incluindo geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza.
• Fornecimento com serviços: incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços que não sejam de competência dos Municípios.
Veja como foi cobrado:
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