Flashcard FC509607
Quem é contribuinte do ICMS na aquisição de bens apreendidos ou abandonados em licitação?
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Quem é contribuinte do ICMS na aquisição de bens apreendidos ou abandonados em licitação?
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Resposta
É contribuinte do ICMS qualquer pessoa que adquira bens apreendidos ou abandonados em licitação.• Efeito fiscal: mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, a aquisição em licitação torna o adquirente contribuinte do ICMS.
• Obrigações fiscais: o adquirente deve promover a emissão/documentação fiscal e recolher o imposto incidente sobre o valor da arrematação nos prazos e formas previstos pela legislação estadual aplicável.
Veja como foi cobrado:
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