Em que hipótese não há direito a crédito do ICMS?

Resposta

Não há direito a crédito quando as entradas de insumos ou a utilização de serviços se referem a mercadorias ou serviços estranhos à atividade do estabelecimento.

Isso ocorre porque o crédito exige vínculo direto entre o imposto destacado na etapa anterior e uma saída ou prestação que gere direito ao crédito, e na falta desse nexo causal não se admite apropriação indevida do crédito.

A limitação está alinhada à Lei Kandir (LC 87/1996), visando preservar a neutralidade do imposto apenas para operações vinculadas à atividade econômica do contribuinte.