Flashcard FC509699
O ISSQN incide sobre a remuneração de diretores e membros de conselho consultivo?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2024
O ISSQN incide sobre a remuneração de diretores e membros de conselho consultivo?
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Resposta
Não, o ISS não incide sobre a remuneração de diretores e de membros de conselho consultivo.Essa exclusão está expressa na Lei Complementar 116/2003, Art. 2º, II, que trata tais pagamentos como vínculos internos ou funções societárias, não como prestações de serviços tributáveis pelos municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494084
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