Flashcard FC509736
O que a LC 116/2003 autoriza quanto à responsabilidade pelo crédito tributário?
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2022
O que a LC 116/2003 autoriza quanto à responsabilidade pelo crédito tributário?
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Resposta
Autoriza atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo, inclusive quanto à multa e aos acréscimos legais.• Terceira pessoa: pessoa diversa do contribuinte pode ser designada para responder pelo pagamento do tributo decorrente do fato gerador.
• Hipóteses: a lei pode excluir a responsabilidade do contribuinte ou deixá‑lo como responsável supletivo caso a terceira pessoa não satisfaça a obrigação.
• Abrangência: a responsabilidade alcança também a multa e os acréscimos legais conforme a lei municipal.
Veja como foi cobrado:
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