Flashcard FC509755
Quando o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador para os serviços do subitem 15.01?
Leis Complementares Federais Tributárias
INDEC · 2021
Quando o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador para os serviços do subitem 15.01?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º, §9º estabelece que o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador quando os serviços do subitem 15.01 relativos a transferências por cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, são prestados, direta ou indiretamente, por bandeiras, credenciadoras ou emissoras de cartões.
• Bandeiras: prestam direta ou indiretamente os serviços visados, o que justifica a determinação do domicílio do tomador.
• Credenciadoras: prestam direta ou indiretamente os serviços visados, o que justifica a determinação do domicílio do tomador.
• Emissoras de cartões: prestam direta ou indiretamente os serviços visados, o que justifica a determinação do domicílio do tomador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494140
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em