Flashcard FC509770
Qual a competência do ISS e quem conceitua os serviços tributáveis?
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Qual a competência do ISS e quem conceitua os serviços tributáveis?
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Resposta
O ISS é imposto de competência municipal, e os serviços sujeitos à tributação são conceituados por Lei Complementar Federal.
• Competência municipal: cabe aos municípios instituir e cobrar o imposto.
• Lei Complementar Federal: conceitua os serviços tributáveis, dispondo lista, exceções e regras para uniformidade e evitar conflitos com o ICMS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494155
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