Flashcard FC509771
Os municípios podem instituir isenções e benefícios do ISS livremente por lei municipal?
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Os municípios podem instituir isenções e benefícios do ISS livremente por lei municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A concessão de isenções e incentivos do ISS não é discricionária do município, devendo obedecer à Lei Complementar nº 116/2003 e ao art. 156, §3º da Constituição.
• Competência municipal: o ISS é de competência municipal, mas isso não autoriza liberdade irrestrita para criar isenções ou incentivos somente por lei própria.
• Lei complementar: a LC 116/2003 e a Constituição regulam a forma e as condições para concessão e revogação desses benefícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494156
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em