Flashcard FC509791
Quais os pontos da LC 116/2003 sobre não incidência, denominação do serviço, responsabilidade tributária e alíquotas do ISSQN?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2019
Quais os pontos da LC 116/2003 sobre não incidência, denominação do serviço, responsabilidade tributária e alíquotas do ISSQN?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LC 116/2003 prevê não incidência em relações de emprego, estabelece que a incidência independe da denominação do serviço, autoriza Municípios/DF a atribuir responsabilidade a terceiro e fixa alíquota máxima de 5% e mínima de 2%.• Não incidência: não incide sobre prestações em relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselho, sócios‑gerentes e gerentes‑delegados (Art. 2).
• Denominação do serviço: a incidência não depende da denominação dada ao serviço (Art. 1, §4).
• Responsabilidade: Municípios e Distrito Federal podem, mediante lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Art. 6).
• Alíquotas: a LC fixa alíquota máxima de 5% e alíquota mínima de 2% (Art. 8 e Art. 8‑A).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494176
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em