Flashcard FC509875
Quais são as hipóteses de não incidência do ISSQN previstas na LC 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2014
Quais são as hipóteses de não incidência do ISSQN previstas na LC 116/2003?
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Resposta
O ISSQN não incide sobre exportações de serviços, prestações decorrentes de relação de emprego e valores relacionados a operações de crédito, depósitos e intermediação no mercado de títulos e valores mobiliários.
• Exportações de serviços: são excluídas do ISSQN, observando-se que serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifique aqui não são considerados exportação, mesmo que o pagamento venha do exterior.
• Relação de emprego: prestações decorrentes de vínculo empregatício, inclusive trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselho e sócios-gerentes, não são tributadas pelo ISSQN.
• Operações financeiras: valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários e principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito por instituições financeiras não são alcançados pelo ISSQN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494260
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