Flashcard FC509958
Quem pode atribuir responsabilidade pelo crédito tributário do ISS a terceira pessoa e qual é o alcance dessa atribuição?
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2014
Quem pode atribuir responsabilidade pelo crédito tributário do ISS a terceira pessoa e qual é o alcance dessa atribuição?
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Resposta
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, podem atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo, inclusive quanto à multa e aos acréscimos, com obrigação de recolhimento integral.• Autoridade: Municípios e Distrito Federal podem, mediante lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS.
• Modalidade: A responsabilidade pode excluir a do contribuinte ou ser supletiva do cumprimento total ou parcial da obrigação.
• Abrangência: A atribuição alcança a multa e os acréscimos legais.
• Obrigação: O responsável designado está obrigado ao recolhimento integral, independentemente de eventual retenção na fonte.
Veja como foi cobrado:
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