Flashcard FC509960
Quem pode atribuir a terceiros a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS vinculada ao fato gerador?
Leis Complementares Federais Tributárias
CETRO · 2013
Quem pode atribuir a terceiros a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS vinculada ao fato gerador?
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Resposta
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.• Responsabilidade: pode ser excluída do contribuinte ou atribuída a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.
• Abrangência: inclui a multa e os acréscimos legais.
Veja como foi cobrado:
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