É legítima lei municipal que aumenta a alíquota do ISS para 6%?

Resposta

Não, é ilegítima, pois excede a alíquota máxima de 5% fixada pela Lei Complementar nº 116/2003, art. 8º, violando o pressuposto de legalidade previsto no art. 156, §3º da Constituição Federal.

Fundamento: LC 116/2003, art. 8º e CF, art. 156, §3º.