Flashcard FC510012
Qual é a alíquota mínima do ISS prevista atualmente?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2019
Qual é a alíquota mínima do ISS prevista atualmente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alíquota mínima do ISS é de 2%.• Alíquota mínima: Pela Lei Complementar nº 157/2016, que introduziu o art. 8-A na LC 116/2003, a alíquota mínima é de 2%.
• Alíquota máxima comum: A LC 116/2003 prevê alíquotas máximas, sendo a mais comum para os demais serviços de até 5%.
• Vedação a benefícios: O §1º do art. 8-A veda concessões de isenção, incentivos ou benefícios que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima, salvo exceções para os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494397
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em