Flashcard FC510047
Qual é a alíquota máxima do ISSQN?
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2014
Qual é a alíquota máxima do ISSQN?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alíquota máxima do ISSQN é de 5%.
A previsão consta na Lei Complementar nº 116/2003, que fixa o teto aplicável aos serviços e estabelece, para os demais serviços, o limite de 5%.
A Lei Complementar nº 157/2016 instituiu também uma alíquota mínima de referência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494432
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em