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Flashcard FC510049

Qual é a base de cálculo do ISS?

Leis Complementares Federais Tributárias

CETRO · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual é a base de cálculo do ISS?
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Resposta

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.



Isso significa que o imposto incide sobre o valor efetivamente cobrado pelo prestador pela execução do serviço, o montante pactuado ou recebido a título de contraprestação.



Considera-se como base o total pago ou devido pela prestação, abrangendo encargos inerentes à execução do serviço quando integrem o preço.



Essa regra está consagrada na LC nº 116/2003 (Art. 7º).






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494434

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