Flashcard FC510050
Qual é a alíquota máxima do ISS prevista na Lei Complementar nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
CETRO · 2013
Qual é a alíquota máxima do ISS prevista na Lei Complementar nº 116/2003?
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Resposta
A alíquota máxima do ISS prevista na Lei Complementar nº 116/2003 é 5%.O art. 8º fixa esse teto como 5% para serviços não expressamente tratados com alíquota específica, permitindo que os municípios adotem percentuais menores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494435
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