Flashcard FC510087
Qual o limite de receita bruta anual para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
Maranatha Assessoria · 2025
Qual o limite de receita bruta anual para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte?
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Resposta
Será considerada Empresa de Pequeno Porte a que obtenha receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário.• Cálculo: Soma-se toda a receita bruta auferida no ano-calendário e verifica-se se ela é igual ou inferior ao limite de R$ 4.800.000,00.
• Variação: Se a receita exceder o limite em até 20% mantém o tratamento diferenciado por mais um ano, e se ultrapassar em mais de 20% perde o enquadramento retroativamente ao início do ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494472
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