Flashcard FC510138
Qual a vedação para empresa que participa do capital de outra pessoa jurídica?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCERN · 2021
Qual a vedação para empresa que participa do capital de outra pessoa jurídica?
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Resposta
Qualquer pessoa jurídica que detenha participação no capital de outra não pode usufruir do tratamento diferenciado previsto no Estatuto das MPEs.• Impedimento: qualquer pessoa jurídica que detenha participação societária em outra fica impedida de usufruir dos benefícios previstos na lei, inclusive do regime favorecido (Simples Nacional) e demais prerrogativas do Estatuto.
• Finalidade: evitar a fragmentação ou criação de empresas vinculadas com a finalidade de reduzir artificialmente a receita e, assim, obter vantagens destinadas às micro e pequenas empresas.
Veja como foi cobrado:
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