Flashcard FC510139
Qual requisito essencial para enquadramento como MEI?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCERN · 2021
Qual requisito essencial para enquadramento como MEI?
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Resposta
Deve ser optante pelo Simples Nacional para enquadrar-se como Microempreendedor Individual.• Registro no Simples: exige inscrição no regime tributário simplificado que unifica tributos federais, estaduais e municipais.
• Pagamento mensal: efetua-se por meio do DAS, com pagamento unificado.
• Obrigações acessórias: são reduzidas, facilitando a formalização e a regularidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494524
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