Flashcard FC510171
Qual forma jurídica é elegível para enquadramento como microempresa segundo a LC 123/06?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2017
Qual forma jurídica é elegível para enquadramento como microempresa segundo a LC 123/06?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sociedade empresária pode ser considerada microempresa desde que esteja inscrita no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e cumpra os demais requisitos legais.• Registro: a sociedade empresária deve estar inscrita no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• Limite de receita: deve atender ao limite de receita bruta anual e às vedações legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em