Flashcard FC510218
Qual o percentual de ultrapassagem que provoca o desenquadramento retroativo do MEI a 1º de janeiro do ano‑calendário da ocorrência?
Leis Complementares Federais Tributárias
Maranatha Assessoria · 2025
Qual o percentual de ultrapassagem que provoca o desenquadramento retroativo do MEI a 1º de janeiro do ano‑calendário da ocorrência?
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Resposta
O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano-calendário quando a receita bruta anual ultrapassa em mais de 20% o limite permitido.
• Condição: ocorre se R > 1,2 × L, ou seja, receita superior a 120% do limite legal.
• Efeito tributário: apuração e recolhimento das diferenças de tributos e contribuições devidas desde 1º de janeiro, com eventuais juros e multas.
• Ajuste cadastral: necessidade de alteração do enquadramento para a categoria superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494603
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