Flashcard FC510346
Qual alíquota não se deve aplicar na retenção do ISSQN sobre pagamentos a ME/EPP optantes pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCM - CEFETMINAS · 2021
Qual alíquota não se deve aplicar na retenção do ISSQN sobre pagamentos a ME/EPP optantes pelo Simples Nacional?
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Resposta
Não se deve aplicar a alíquota determinada na legislação do município para o qual o imposto é devido.• Alíquota municipal: Não se aplica na retenção, que deve considerar a alíquota efetiva apurada nos termos da LC 123/2006.
• Alíquota efetiva: Corresponde àquela a que a ME ou EPP esteve sujeita no mês anterior à prestação e deve constar no documento fiscal.
• Início de atividade: Aplica-se alíquota de 2%.
• Prestador não informar: Adota-se alíquota de 5%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494731
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