Flashcard FC510357
Quais atividades, segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, são impedidas de optar pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Quais atividades, segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, são impedidas de optar pelo Simples Nacional?
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Resposta
Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006 (Art. 17), as seguintes atividades estão impedidas de recolher tributos na forma do Simples Nacional.
• Transporte intermunicipal e interestadual: Estão impedidas as empresas que prestam transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, admitindo-se, porém, exceções como modalidade fluvial, serviços com características urbanas/metropolitanas ou fretamento contínuo para transporte de estudantes ou trabalhadores.
• Produção/atacado de cigarros: É vedada a atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, por representar produto e ramo expressamente excluídos do regime.
• Importação de combustíveis: Está impedida a atividade de importação de combustíveis, prevista como impeditiva no texto legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494742
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