Flashcard FC510358
Quais são os requisitos para o MEI optar pelo recolhimento dos tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais?
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Quais são os requisitos para o MEI optar pelo recolhimento dos tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais?
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Resposta
Os requisitos são exercer atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, ter receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano‑calendário anterior, ser optante pelo Simples Nacional e não estar impedido de optar pela sistemática.• Atividade rural: Exercer atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
• Receita bruta: Ter receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano‑calendário anterior.
• Optante pelo Simples: Ser optante pelo Simples Nacional.
• Ausência de impedimento: Não estar legalmente impedido de optar pela sistemática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494743
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