Flashcard FC510362
O atraso no recolhimento do Simples Nacional constitui causa de exclusão do regime?
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
O atraso no recolhimento do Simples Nacional constitui causa de exclusão do regime?
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Resposta
Não, o atraso no recolhimento do Simples Nacional não constitui causa de exclusão do regime, pois a exclusão depende de hipóteses expressamente previstas na legislação do Simples Nacional.
• Sanções: O atraso acarreta cobrança, juros, multa, inscrição em dívida ativa e possível execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
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