Flashcard FC510363
Quem tem competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Quem tem competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações do Simples Nacional?
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Resposta
A fiscalização das obrigações do Simples Nacional é exercida pela Secretaria da Receita Federal e pelas Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, conforme a localização do estabelecimento, e também pelo Município quando se tratar de prestação de serviços de competência municipal.• Competência federal/estadual: a Secretaria da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal fiscalizam de acordo com a localização do estabelecimento.
• Competência municipal: quando a atividade fiscalizada for prestação de serviços incluída na competência tributária municipal, a fiscalização também compete ao respectivo Município.
Veja como foi cobrado:
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