Flashcard FC510364
Qual a consequência da exclusão do Simples Nacional por prática reiterada de infração?
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Qual a consequência da exclusão do Simples Nacional por prática reiterada de infração?
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Resposta
A exclusão por prática reiterada de infração impede a nova opção pelo Simples Nacional pelos três anos-calendário subsequentes.• Veda temporária: A empresa não pode optar novamente pelo Simples Nacional durante os três anos-calendário subsequentes à exclusão por prática reiterada de infração.
• Início do efeito: A exclusão produz efeito a partir do mês em que a irregularidade foi verificada, tornando automática a vedação temporária à opção pelo Simples Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494749
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