As autoridades fiscais do Simples Nacional estão limitadas a fiscalizar apenas os tributos instituídos pelo próprio ente federado?

Resposta

Não. As autoridades fiscais do Simples Nacional podem efetuar o lançamento de todos os tributos abrangidos pelo regime, inclusive os instituídos por outros entes federados.

O Art. 33, §1º‑C confere competência para o lançamento dos tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional.