Flashcard FC510434
Quais as regras essenciais do sistema de comunicação eletrônica para MPE no Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEFETBAHIA · 2015
Quais as regras essenciais do sistema de comunicação eletrônica para MPE no Simples Nacional?
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Resposta
As comunicações eletrônicas às microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional são realizadas em portal próprio, dispensam publicação no Diário Oficial e envio postal, servem para cientificar e encaminhar notificações e intimações, consideram-se realizadas quando o contribuinte efetivar a consulta eletrônica e, se não consultadas, tornam-se automáticas após 45 dias (ou prazo superior fixado pelo CGSN).• Sistema: Comunicações são realizadas em portal próprio, dispensando publicação no Diário Oficial e envio postal.
• Finalidade: Destina-se a cientificar o sujeito passivo e a encaminhar notificações e intimações.
• Realização: Considera-se realizada no dia em que o contribuinte efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
• Prazo automático: Se não for consultada, a comunicação será considerada realizada automaticamente após 45 dias, ou prazo superior fixado pelo CGSN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494819
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