Flashcard FC510437
Qual o prazo para o cancelamento automático da inscrição do MEI por falta de recolhimento ou apresentação de declarações?
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2015
Qual o prazo para o cancelamento automático da inscrição do MEI por falta de recolhimento ou apresentação de declarações?
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Resposta
A inscrição do MEI pode ser cancelada automaticamente após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou apresentação de declarações.
• Prazo: cancelamento ocorre após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou apresentação de declarações.
• Notificação e publicação: o cancelamento é independente de notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor na forma regulamentada pelo CGSIM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494822
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